Carteiro motorizado tem direito de acumular Adicional de Periculosidade com Adicional de Distribuição ou Coleta Externa

Para o relator, o AADC representa um acréscimo salarial destinado a compensar financeiramente os carteiros que atuam na entrega de correspondências externa e o adicional de periculosidade é voltado para os trabalhadores que lidam com motocicleta em seu cotidiano laboral

A 10ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, julgou desfavoravelmente o recurso apresentado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, confirmando decisão de 1º grau que reconheceu a um carteiro motorizado o direito de receber, cumulativamente, o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC e o adicional de periculosidade.

De acordo com os Correios, o adicional de periculosidade possui o mesmo fundamento do AADC, previsto no plano de cargos e salários da empresa, qual seja, exposição ao risco em vias públicas. E, conforme suas normas internas e instrumentos coletivos da categoria, não é permitida a cumulação de adicionais com o mesmo fundamento, o que tornaria a verba indevida.

Mas não foi o que entendeu o julgador. Segundo explicou o desembargador, ao analisar o plano de cargos e salários que previu o pagamento da verba AADC, ele verificou que o fato gerador do direito a essa parcela consiste unicamente no exercício efetivo da atividade postal externa de distribuição ou coleta em vias públicas. Assim, basta a mera execução dessa tarefa, independentemente do meio de execução, até porque o direito abrange mesmo os carteiros que atuem a pé. Foi também mencionado na decisão que o Manual de Pessoal apresentado pela empresa evidencia que a instituição do AADC visou valorizar os trabalhadores que desempenhavam essa função.

Já em relação à previsão do §4º do artigo 193 da CLT, no sentido de que teriam direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores atuantes em motocicleta, o julgador ponderou que o fato gerador desse direito é simplesmente o trabalho em motocicleta. Assim, ele considerou que, enquanto o AADC representa um acréscimo salarial destinado a compensar financeiramente os carteiros que atuam na entrega de correspondências e encomendas nas vias públicas, pela condição mais gravosa que exercem, expostos aos perigos e adversidades do trabalho nas ruas, o adicional de periculosidade é voltado para os trabalhadores que lidam com motocicleta em seu cotidiano laboral, uma vez que estão sempre expostos a risco de acidentes. Portanto, essas parcelas são distintas e não se confundem.

Dessa forma, segundo a conclusão do relator, se, além de exercer atividade postal externa de distribuição ou coleta em vias públicas, o carteiro ainda fizer uso de motocicleta, os Correios deverão pagar a ele tanto o AADC quanto o adicional legal de periculosidade, fato esse que não configura acumulação indevida de vantagens.

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Nome

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Correios do Brasil - Funcionários: Carteiro motorizado tem direito de acumular Adicional de Periculosidade com Adicional de Distribuição ou Coleta Externa
Carteiro motorizado tem direito de acumular Adicional de Periculosidade com Adicional de Distribuição ou Coleta Externa
Para o relator, o AADC representa um acréscimo salarial destinado a compensar financeiramente os carteiros que atuam na entrega de correspondências externa e o adicional de periculosidade é voltado para os trabalhadores que lidam com motocicleta em seu cotidiano laboral
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