Liminar determina que ECT não cancele férias já programadas

A decisão é valida para todos os trabalhadores da base do Sintect-SE

Na última quarta-feira, 25,  foi concedida liminar em ação ajuizada pelo jurídico do  Sindicato dos Trabalhadores de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Sergipe (SINTECT-SE), proibindo a ECT de cancelar as férias já agendadas.

Na decisão o juiz destacou não ser justo a empresa transferir o risco da atividade econômica ao seus empregados, mais precisamente os prejuízos acumulados e, impedir, por um período de um ano, o exercício de um direito social de matriz constitucional, qual seja, o usufruto de férias, previamente programadas e agendadas, conforme Manual de Pessoal da Reclamada, Módulo I, Capítulo II, Anexo 12, afronta diretamente o princípio da Alteridade, previsto no artigo 2° da CLT.

A decisão abrange todos os trabalhadores da base do SINTECT-SE e deve ser cumprida de imediato, sob pena de pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), por empregado prejudicado.
Vitória dos Trabalhadores!
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