CDH converte em projeto sugestão para reeintegração de 'pedevistas' de estatais

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) acatou nesta quarta-feira (19) uma sugestão da sociedade civil que concede anistia a ex-empregados de empresas estatais como Petrobras, Correios, Infraero, Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Projeto que concede anistia e determina a reintegração de ex-empregados de empresas estatais demitidos sem justa causa e sem acordo coletivo começará a tramitar no Senado. A proposta resulta de sugestão legislativa (SUG 10/2015) aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (19), de iniciativa da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas (ANPP).

A ideia é garantir a readmissão dos que foram afastados como parte dos programas de reestruturação das estatais a partir da década de 1990, com ou sem recebimento de incentivos. De acordo com a ANPP, o objetivo é “reparar injustiça e mitigar os efeitos desastrosos” das políticas então adotadas, que incluíam os chamados Planos de Demissão Voluntária (PDVs).

A associação argumenta que os afastamentos ocorreram no contexto de políticas “neoliberais” que envolveram privatizações em massa e desmonte de estatais lucrativas, com demissões e flexibilização das leis trabalhistas. Afirma que os “processos de reestruturação”, concebidos a “bel-prazer dos gestores de plantão”, fabricavam “listas de excedentes” nos quadros das estatais. Quem resistia em aderir aos PDVs ficava sujeitos a “demissão imotivada a bem do serviço”.

Devolução de valores

O relatório favorável à proposição, da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), foi apresentado à comissão por Paulo Paim (PT-RN), atuando como substituto. O relator manteve os pontos principais do esboço do texto sugerido para o projeto, inclusive a previsão de que o retorno ao serviço está condicionado à devolução dos incentivos financeiros concedidos para a demissão voluntária.

Pelo texto, a devolução será parcelada, a pedido do interessado. O valor máximo de cada parcela será correspondente a 10% do salário, provento ou pensão a ser pago após a reintegração, que deverá ser requerida pelo interessado no prazo de até 180 dias contados a partir da data da publicação da lei que venha a ser aprovada.

Os reintegrados deverão ser designados para posto e função de trabalho correspondente às que ocupavam anteriormente. Em caso de extinção dos postos, em razão de avanços tecnológicos, será definida uma função compatível. Os empregados que necessitarem de atualização profissional poderá ser submetido a cursos pagos pelo empregador.

Um dos dispositivos estabelece ordem de prioridade de retorno ao emprego, de acordo com os seguintes critérios para as readmissões: ex-empregados que estejam comprovadamente desempregados; tenham idade igual ou superior aos 55 anos; ou que estejam empregados, mas ganhem até cinco salários mínimos.

Situação equivocada

O relatório classifica como “legítima” a pretensão da ANPP, com o objetivo de corrigir o que é reconhecido como uma “situação equivocada” da época. O entendimento é de que foi conferido tratamento desigual aos empregados que, “por diferentes motivos, muitas vezes artificialmente criados, foram levados a se desligar das empresas públicas”.

A conclusão leva em conta que empregados públicos, mesmo tendo vínculo de trabalho pela Consolidação das Leis do Trabalho, que se aplica ao setor privado, têm uma “estabilidade atípica”, em decorrência das especificidades de sua relação com as empresas estatais. Entre as razões, está o fato de serem admitidos exclusivamente por meio de concurso público. (Fonte: Agência Senado)

Ouça na íntegra:

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,10,Abono Pecuniário,3,Abrapp,1,Ação INSS,1,Acidente,1,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,42,Afastamentos,1,Agência,23,AGU,2,ALESP,1,ALMG,3,Alunos,1,ANATECT,4,ANATEL,5,Animais,4,Anistia,2,ANS,3,Aplicativo,1,Aposentados,7,APP,1,Apreensão,2,ARACT-SP,2,Arrombamento,2,Assaltos,29,Assédio,1,Assédio Moral,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,2,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atraso,1,Atrasos,5,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,9,Banco Postal,25,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,9,Black Friday,5,BNY Mellon,8,Boletim das Estatais,1,Cachorro,1,CADE,9,Cães,1,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,2,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,15,Carteiro Motorizado,1,Carteiro Poeta,1,Carteiros,1,Casamento,1,CAT,2,CBDA,1,CBHb,1,CBS,1,CDD Polo,1,CGPAR,5,CGU,2,Chip Amarelinho,4,Clipping,1542,Comunicado,3,Concurso,2,Condições de Trabalho,4,Conselho de Administração,2,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,34,Contrabando,1,Contribuição Extraordinária,2,Copa do Mundo 2018,1,Correios,323,Correios Celular,13,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,11,Corte de Energia,1,Cronograma de Empréstimos,2,CSP Conlutas,1,CTB,1,CUT,1,CVM,3,Dano Moral,1,Data Comemorativa,2,DDA,9,Déficit,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,14,Despacho Postal,21,Destaque,933,Desvio,2,Diário Oficial,1,DIEESE,1,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,DNI,2,e-commerce,1,Empréstimos,1,ENEM,1,ENEM 2018,3,Entrega Matutina,3,Esclarecimento,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,27,Estatais Estratégicas,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,78,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,3,Falecimento,1,Fechamento,17,FEDERAÇÕES,450,FEDEX,1,FENTECT,307,Férias,2,FINDECT,197,Fiscalização,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,56,Furto,1,G1,1,Geral,471,Gilberto Kassab,3,GOL,1,Golden Share,1,Gratificação de Função,2,Greenfield,13,Greve,26,Incorporação de Função,1,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,241,Insegurança,3,INSS,1,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,2,Joint Venture,5,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,2,Lançamento,1,LATAM,3,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Logística,2,Lucro,2,Luta Unificada,34,Malware,1,Manuais,2,Marcos César,15,Marcos Pontes,2,Mercado Livre,1,Metas,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,8,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Motociclistas,6,MPF,18,MPT,1,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,OAI,1,OJ247,17,Operação Pausare,1,Operação Rizoma,5,Operador de Empilhadeira,1,Opinião Ecetista,1,OTT,4,Outubro Rosa,1,Pagamento Abono,1,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,10,Paralisação,5,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínio,7,Paulo Guedes,5,Paulo Paim,1,PBM,1,PCCS1995,2,PDV,3,Plano BD,2,Plano de Saúde,4,Plantão Negociação 2018/2019,19,PLP 268/2016,1,Policia Federal,3,Polícia Federal,1,Políticas de Investimento,1,Portaria,2,Postal Saúde,121,Postalis,389,Postalis Digital,3,PostalPrev,4,Praect,2,Premiação,1,Presidente,8,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,10,Primeira Hora,176,Privatização,20,Processo,22,Professora,1,Projeto de Lei,2,Promoções Horizontais,1,Protesto,1,Qualidade,1,Quarentena,1,Reajuste,1,Reajuste de Tarifas,1,Recadastramento,6,Receita Federal,7,Reclamações,4,Reestruturação,1,Refém,2,Refis Postal,1,Reforma Trabalhista,1,Reintegração,1,Renegociação,1,Rentabilidade,2,Restruturação,4,Resultados Operacionais,1,Rombo,1,Roubo,3,RTSA,1,Salários,1,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,6,Saúde em Dia,1,Seguro de Vida,2,Selos,9,Sequestro,1,Série,7,Série Correios Saúde II,11,Serviços Postais,2,SEST,2,Sincort-PA,9,Sincotelba,26,Sindecteb,31,Sindicato,788,Sintcom-PR,55,Sintect-AC,17,Sintect-AL,96,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,53,Sintect-ES,47,Sintect-GO,34,Sintect-JFA,2,Sintect-MA,40,Sintect-MG,20,Sintect-MS,36,Sintect-MT,24,Sintect-PB,30,Sintect-PE,29,Sintect-PI,45,Sintect-RJ,145,Sintect-RN,16,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,15,Sintect-RR,1,Sintect-RS,55,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,139,Sintect-STS,11,Sintect-TO,13,Sintect-URA,9,Sintect-VP,11,SQUASH,1,STF,19,STJ,1,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,4,Taxa Homologação Importados,5,TCU,4,Tecnologia,1,Teletrabalho,1,Terceirização,8,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,Top of Mind,2,Transferência,1,TRF,2,TRT,36,TSE,3,TST,25,União,2,Universitários,1,UPU,2,USPOST,1,Vale Alimentação,1,Vale Extra,1,Vale Refeição,1,Vale Transporte,4,Venda Imóveis,2,Vice-presidente,5,Vídeo,1025,Vírus,1,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: CDH converte em projeto sugestão para reeintegração de 'pedevistas' de estatais
CDH converte em projeto sugestão para reeintegração de 'pedevistas' de estatais
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) acatou nesta quarta-feira (19) uma sugestão da sociedade civil que concede anistia a ex-empregados de empresas estatais como Petrobras, Correios, Infraero, Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.
https://3.bp.blogspot.com/-1_si1jWZ4i0/WPftflLcpZI/AAAAAAAAF8g/vTfZUsixE-cjZ3vl9ExPuFNib_ZBhEnkgCLcB/s320/CDH_PEDEVISTA_Estatais.jpg
https://3.bp.blogspot.com/-1_si1jWZ4i0/WPftflLcpZI/AAAAAAAAF8g/vTfZUsixE-cjZ3vl9ExPuFNib_ZBhEnkgCLcB/s72-c/CDH_PEDEVISTA_Estatais.jpg
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/04/cdh-converte-em-projeto-sugestao-para.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/04/cdh-converte-em-projeto-sugestao-para.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar