Associação de profissionais dos Correios consegue liminar suspendendo transferências

A liminar é válida somente para os associados

A Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP) informa seus associados que, referente ao Mem. Circular/1303-2017 - PRESI, que trata da otimização da força de trabalho, foi concedida liminar na Justiça do Trabalho suspendendo a transferência dos empregados associados ocupantes de cargos de Nível Superior e Técnico, lotados na área administrativa, para unidades operacionais. A liminar foi concedida em 29/04/2017 pela juíza Roberta de Melo carvalho do TRT da 10ª Região.

Na decisão a magistrada destaque que a  transferência dos empregados para unidades operacionais em potencial ausência de correlação de cargo, carreira ou função, com aqueles para os quais os empregados prestaram concurso público, enseja afronta à normativa interna da empresa e à Constituição Federal, devendo a legalidade e constitucionalidade dos presentes atos serem analisadas ao longo do trâmite processual e com o exercício da ampla defesa e contraditório.

Neste sentido a empresa deve se abster em efetuar a transferência de empregados ASSOCIADOS da Autora, ocupantes de "cargos de nível superior e nível técnico, lotados nas áreas administrativas, não ocupantes de função gerencial ou técnica", sejam transferidos/reclassificados para Unidades Operacionais ou qualquer outra unidade da Empresa Ré que denote afronta constitucional ou de normativa interna da ECT, na forma dos Memorandos Circulares 1303 e 1367/2017, sob pena de multa no valor de R$ 25.000,00 por trabalhador transferido até o julgamento final da presente demanda.

A assessoria jurídica da Associação permanecerá mobilizada para assegurar a consolidação da decisão no julgamento do mérito.

[##eye##] Clique aqui para consultar a decisão

[Memorando 1303/2017 ##download##]
[Memorando 1367/2017 ##download##]

COMENTÁRIOS

Nome

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