XVIII CONSIN: informes jurídicos

Federação comunicou aos representantes algumas ações nacionais e orientações gerais sobre os processos mais recentes

As últimas semanas foram marcadas por muita apreensão para os ecetistas. Os sucessivos ataques aos direitos mais básicos da categoria mostram que a fatura do golpe é alto e será cobrada dos trabalhadores. Por isso a FENTECT convocou suas bases sindicais em regime de urgência para o XVIII Conselho de Representantes, realizado entre os dias 28 e 29 em Brasília.

Os primeiros trabalhos foram realizados com informes do jurídico da Federação, que comunicou aos representantes algumas ações nacionais e orientações gerais sobre os processos mais recentes.

Confira:

SEGURANÇA

A Federação orientou seus sindicatos a ingressarem com ação ou parte interessada em ações no Ministério Público que denunciem a falta de segurança nas unidades de Correios. O SINTECT-ES já havia tomado esta iniciativa e protocolou uma denúncia no MPT-ES no início do mês de março. O processo já foi distribuído para o procurador oficiante.

SUSPENSÃO DAS FÉRIAS

Há possibilidade de questionar juridicamente a decisão da empresa de suspender as férias a partir de maio de 2017. Os sindicatos que ainda não ingressaram com ação estadual devem ser integrar a ação movida pela Federação.

DEMISSÃO

A súmula 247 especifica bem esta questão: a legislação vigente resguarda o trabalhador ecetista, que só pode ser demitido em caso de processo administrativo. Portanto, apesar de alarmantes, as notícias sobre demissão em massa na ECT são parte do expediente da trupe de Guilherme Campos para amedrontar e desmobilizar a categoria. Precisamos nos manter firmes!

VITÓRIA DA CATEGORIA

A ECT foi derrotada na ação dos concursados de 2011, portanto todos os aprovados no último concurso e contratados mediante liminar foram considerados efetivos e não podem ser demitidos.

Fonte: Sintect-ES

COMENTÁRIOS

Nome

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