MPF/ES: Justiça determina que Correios voltem a entregar correspondências em Cachoeiro de Itapemirim

Empresa deixou de fazer as entregas após renumeração dos endereços da cidade

Os Correios devem voltar, imediatamente, a efetuar a entrega de todos os objetos postais em Cachoeiro, mesmo que seja nos números antigos, após decisão da Justiça. A decisão saiu após o Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES), por meio da Procuradoria da República em Cachoeiro, ajuizar ação civil pública contra os Correios pois, a empresa não está realizando regularmente a entrega de correspondências no município.

O problema ocorre desde a renumeração de endereços da cidade, quando os funcionários dos Correios deixaram de entregar as correspondências, inclusive, de órgãos e estabelecimentos que podem que ficam situados a menos de 30 metros da agência, no centro da cidade. As correspondências não têm sido entregues sob a justificativa de que ‘não existe o número indicado’.

A prática dos Correios ofende de maneira flagrante o princípio da eficiência previsto no artigo 37 da Constituição Federal, no entendimento do MPF/ES. Além disso, segundo o MPF/ES, a ausência das entregas, como vem ocorrendo, não se adequa em nenhuma das hipóteses previstas na Lei Postal, que regula os direitos e obrigações referentes ao serviço prestado no Brasil, e a prática ofende o direito dos consumidores à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.

Na semana passada, o MPF/ES pediu, em caráter urgente e liminar, que os Correios voltassem a entregar todos os objetos postais e ainda a aplicação da multa de R$ 2 mil por descumprimento. Na decisão, o juiz determina aplicação de multa em caso de descumprimento em valor que será fixado posteriormente.

No dia 20 de abril, por determinação da Justiça, será realizada uma audiência de conciliação.(Fonte: MPF/ES)

COMENTÁRIOS

Nome

33 CONREP,3,AACB,1,AADC,10,Abono Pecuniário,3,Abrapp,1,Ação INSS,1,Acidente,1,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,112,ADCAP,42,Afastamentos,1,Agência,23,AGU,2,ALESP,1,ALMG,3,Alunos,1,ANATECT,4,ANATEL,5,Animais,4,Anistia,2,ANS,3,Aplicativo,1,Aposentados,7,APP,1,Apreensão,2,ARACT-SP,2,Arrombamento,2,Assaltos,29,Assédio,1,Assédio Moral,1,Assistência Médica,1,ATAs,1,Atendente Comercial,2,Atendimento CorreiosSaúde II,1,Atendimento Digital,1,Atestado,1,Atraso,1,Atrasos,5,Audiência,1,Audiência Pública,9,Auditoria,1,Auxílio Doença,1,Auxílio-creche,1,Azul,9,Banco Postal,25,BB,1,BDO Brasil,1,Benefícios,9,Black Friday,5,BNY Mellon,8,Boletim das Estatais,1,Cachorro,1,CADE,9,Cães,1,Cajamar,1,Calote,2,Caminhão,1,Caminhões,1,Canal Descomplica,1,Cancelamento,1,Capitalizar,1,Carlos Fortner,2,Cartas,2,Carteira de Trabalho,5,Carteiro,15,Carteiro Motorizado,1,Carteiro Poeta,1,Carteiros,1,Casamento,1,CAT,2,CBDA,1,CBHb,1,CBS,1,CDD Polo,1,CGPAR,5,CGU,2,Chip Amarelinho,4,Clipping,1542,Comunicado,3,Concurso,2,Condições de Trabalho,4,Conselho de Administração,2,Contas Públicas,1,Contra a Privatização,34,Contrabando,1,Contribuição Extraordinária,2,Copa do Mundo 2018,1,Correios,323,Correios Celular,13,Correios Saúde,1,Correios Saúde II,11,Corte de Energia,1,Cronograma de Empréstimos,2,CSP Conlutas,1,CTB,1,CUT,1,CVM,3,Dano Moral,1,Data Comemorativa,2,DDA,9,Déficit,1,Demissão Justa Causa,1,Demissão Motivada,14,Despacho Postal,21,Destaque,933,Desvio,2,Diário Oficial,1,DIEESE,1,Diferencial de Mercado,1,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,DNI,2,e-commerce,1,Empréstimos,1,ENEM,1,ENEM 2018,3,Entrega Matutina,3,Esclarecimento,1,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,3,Estatais,27,Estatais Estratégicas,1,Exames Periódicos,1,Exclusiva,78,Extinção,1,Extravio,2,FAACO,3,Falecimento,1,Fechamento,17,FEDERAÇÕES,450,FEDEX,1,FENTECT,307,Férias,2,FINDECT,197,Fiscalização,1,Frota,1,Funções,1,Fundos de Pensão,56,Furto,1,G1,1,Geral,471,Gilberto Kassab,3,GOL,1,Golden Share,1,Gratificação de Função,2,Greenfield,13,Greve,26,Incorporação de Função,1,Indicação,1,Indicação Política,1,Informa Postalis,5,Informe Jurídico,241,Insegurança,3,INSS,1,Insumos,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,2,Joint Venture,5,Jovem Aprendiz,3,Justa Causa,1,Kassab,2,Lançamento,1,LATAM,3,Lei das Estatais,3,Licença-Paternidade,1,Licenças,2,Licitação,3,Limpeza,1,Livre Escolha,1,Logística,2,Lucro,2,Luta Unificada,34,Malware,1,Manuais,2,Marcos César,15,Marcos Pontes,2,Mercado Livre,1,Metas,1,Ministério da Fazenda,1,Ministério do Planejamento,8,Ministério do Trabalho,1,Ministro,1,Motociclistas,6,MPF,18,MPT,1,MTE,2,multiatendimento financeiro,1,OAI,1,OJ247,17,Operação Pausare,1,Operação Rizoma,5,Operador de Empilhadeira,1,Opinião Ecetista,1,OTT,4,Outubro Rosa,1,Pagamento Abono,1,Panorama das Estatais,1,Papai Noel dos Correios 2018,10,Paralisação,5,Parceria,3,Parecer,1,Paternidade,1,Patrocínio,7,Paulo Guedes,5,Paulo Paim,1,PBM,1,PCCS1995,2,PDV,3,Plano BD,2,Plano de Saúde,4,Plantão Negociação 2018/2019,19,PLP 268/2016,1,Policia Federal,3,Polícia Federal,1,Políticas de Investimento,1,Portaria,2,Postal Saúde,121,Postalis,389,Postalis Digital,3,PostalPrev,4,Praect,2,Premiação,1,Presidente,8,Prestador,1,Prestador Suspenso,1,Previc,10,Primeira Hora,176,Privatização,20,Processo,22,Professora,1,Projeto de Lei,2,Promoções Horizontais,1,Protesto,1,Qualidade,1,Quarentena,1,Reajuste,1,Reajuste de Tarifas,1,Recadastramento,6,Receita Federal,7,Reclamações,4,Reestruturação,1,Refém,2,Refis Postal,1,Reforma Trabalhista,1,Reintegração,1,Renegociação,1,Rentabilidade,2,Restruturação,4,Resultados Operacionais,1,Rombo,1,Roubo,3,RTSA,1,Salários,1,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,6,Saúde em Dia,1,Seguro de Vida,2,Selos,9,Sequestro,1,Série,7,Série Correios Saúde II,11,Serviços Postais,2,SEST,2,Sincort-PA,9,Sincotelba,26,Sindecteb,31,Sindicato,788,Sintcom-PR,55,Sintect-AC,17,Sintect-AL,96,Sintect-AM,5,Sintect-AP,12,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,53,Sintect-ES,47,Sintect-GO,34,Sintect-JFA,2,Sintect-MA,40,Sintect-MG,20,Sintect-MS,36,Sintect-MT,24,Sintect-PB,30,Sintect-PE,29,Sintect-PI,45,Sintect-RJ,145,Sintect-RN,16,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,15,Sintect-RR,1,Sintect-RS,55,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,139,Sintect-STS,11,Sintect-TO,13,Sintect-URA,9,Sintect-VP,11,SQUASH,1,STF,19,STJ,1,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,4,Taxa Homologação Importados,5,TCU,4,Tecnologia,1,Teletrabalho,1,Terceirização,8,Termo Aditivo,1,Tesouro Nacional,1,Top of Mind,2,Transferência,1,TRF,2,TRT,36,TSE,3,TST,25,União,2,Universitários,1,UPU,2,USPOST,1,Vale Alimentação,1,Vale Extra,1,Vale Refeição,1,Vale Transporte,4,Venda Imóveis,2,Vice-presidente,5,Vídeo,1025,Vírus,1,XIIICONTECT,1,
ltr
item
Correios do Brasil - Funcionários: MPF/ES: Justiça determina que Correios voltem a entregar correspondências em Cachoeiro de Itapemirim
MPF/ES: Justiça determina que Correios voltem a entregar correspondências em Cachoeiro de Itapemirim
Empresa deixou de fazer as entregas após renumeração dos endereços da cidade
https://3.bp.blogspot.com/-LVg3KyoFVSU/WNBkOaD_6AI/AAAAAAAAFK0/G9zm3tGzjA81LUsoV7zogvfIc0iFKwd1ACLcB/s320/carteiro.JPG
https://3.bp.blogspot.com/-LVg3KyoFVSU/WNBkOaD_6AI/AAAAAAAAFK0/G9zm3tGzjA81LUsoV7zogvfIc0iFKwd1ACLcB/s72-c/carteiro.JPG
Correios do Brasil - Funcionários
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/03/mpfes-justica-determina-que-correios.html
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/
http://correiosdobrasilfuncionarios.blogspot.com/2017/03/mpfes-justica-determina-que-correios.html
true
4537349496477451586
UTF-8
Carregar todas as postagens Não encontrou nenhuma mensagem VER TUDO Leia mais Resposta Cancelar resposta Apagar Por Início PÁGINAS POSTAGENS Ver Tudo RECOMENDADOS PARA VOCÊ NOTÍCIAS SOBRE ARQUIVO BUSCA TODAS POSTAGENS Não foram encontrados resultados com a sua palavra Voltar ao inicio Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 houra atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar