Abono de férias ascrecido de 70% da remuneração vigente

Processo ainda cabe recurso

O SINTECT/SMA garante a TODOS os trabalhadores de sua base o recebimento do abono pecuniário acrescido do percentual de 70% da remuneração vigente.

Em outubro de 2016, o Sindicato havia ingressado com uma ação judicial coletiva junto à Vara do Trabalho de Carazinho/RS, a fim de questionar a legalidade do memorando circular 2316/2016, em que a ECT modificou a forma de cálculo do abono pecuniário.

Conforme o memorando referido, a ECT passou a pagar o abono pecuniário com apenas 1/3 constitucionalmente garantido, desconsiderando a Cláusula 59 do ACT 2016/2017, bem como o direito adquirido dos trabalhadores ao recebimento do abono pecuniário acrescido de 70% de sua remuneração vigente.

No mês de dezembro de 2016, o juiz do trabalho da Vara de Carazinho reconheceu a liminar postulada pelo SINTECT/SMA para que a ECT fosse obrigada a retomar o pagamento do abono de férias acrescido dos 70% da remuneração vigente, entretanto, em um primeiro momento, foi reconhecido o direito apenas para os trabalhadores da região de Carazinho/RS.

Visando ampliar a eficácia da liminar, o SINTECT/SMA ingressou com um recurso, postulando que a decisão fosse estendida para toda a sua base, conforme havia sido requerido em petição inicial.

Na tarde de ontem, após a audiência realizada junto à Vara do Trabalho de Carazinho/RS, o juiz titular estendeu o efeito da liminar para TODA A BASE do SINTECT/SMA, concedendo o prazo de 60 dias para que a ECT regularize os pagamentos referentes ao abono pecuniário, conforme Cláusula 59 do ACT 2016/2017.

A decisão final de 1ª instância da ação coletiva está marcada para ser publicada no dia 30 de março de 2017, desta decisão cabe ainda recurso. O processo tramita sob o nº 0021397-89.2016.5.04.0561, junto à Vara do Trabalho de Carazinho/RS.

Clique aqui para consultar a decisão

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