Justiça concede liminar aos Trabalhadores da Base do SINTECT-RPO garantindo convênio médico

Liminar garante inclusão dos funcionários e dependentes no convênio médico independente da sua data de admissão

O Departamento Jurídico do SINTECT-RPO conseguiu mais uma importante vitória, conseguindo uma liminar garantindo o convênio médico hospitalar e odontológico a todos os trabalhadores de sua base territorial.

Como é de conhecimento de todos, à Postal Saúde descumpriu uma resolução da ANS e ficou proibida de incluir novos funcionários no plano.

Em virtude disso, o SINTECT-RPO entrou com uma ação na justiça para garantir que os novos funcionários assim como seus dependentes sejam inclusos no plano.

A justiça aceitou os argumentos do sindicato e concedeu liminar que garante o convênio médico e odontológico a todos os trabalhadores da base do SINTECT-RPO independente da data de admissão.

Em sua decisão, o Juíz Tárcio José Vidotti, deferiu antecipação de tutela:

“Os documentos relacionados no processo comprovam o descumprimento, pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS do disposto na cláusula convencional supra transcrita, prejudicando os novos beneficiários.

Tais fatos atraem a aplicação do disposto no art. 300, do NCPC, já que os documentos anexados evidenciam a probabilidade do direito e o indeferimento da medida implica em perigo de dano aos trabalhadores prejudicados, que ficariam impossibilitados de usufruir benefícios garantidos em acordo coletivo de trabalho. 

Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela e determino que a ré disponibilize plano de assistência médica, hospitalar e odontológica, diretamente ou por meio de empresas especializadas, a todos os seus empregados lotados nos municípios da base territorial do sindicato autor, especialmente os trabalhadores recém-admitidos, reintegrados e readmitidos, bem como aos novos dependentes desses." 

Em caso de descumprimento por parte da ECT, será aplicada uma multa diária de R$ 5.000,00.

É mais uma vitória de todos os trabalhadores!

Clique aqui para ver a decisão

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Correios do Brasil - Funcionários: Justiça concede liminar aos Trabalhadores da Base do SINTECT-RPO garantindo convênio médico
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