Correios não poderá impor a entrega no turno da tarde na quarta-feira de cinzas, determina juíza

Juíza destaca que o que foi acordado em ACT vigente, tem que ser cumprido.

Em ação do Sintect-PI, foi deferida a Tutela Provisória para determinar que a ECT cumpra com que está garantido no Acordo Coletivo de Trabalho, que a entrega de correspondências e objetos postais, deve ser feita pela manhã. Pois, nos anos anteriores os Correios obrigavam os Carteiros a realizarem a entrega no turno da tarde no caso de feriados de meio turno, como é o caso da quarta-feira de cinzas.

Acontece que a cláusula 41º do ACT é clara ao dizer que “Durante a vigência desse ACT, a ECT manterá a entrega matutina nas localidades onde já existem os projetos pilotos com a inversão de horário”. Porém, mesmo com a garantia do acordo no ACT, nos anos anteriores os Correios vinham aplicando penalidade disciplinar aos trabalhadores exigindo a entrega no turno da tarde na quarta-feira de cinzas confrontando a norma coletiva.

Na Tutela provisória de urgência, a juíza substituta da 4º Vara de Trabalho de Teresina, Ana Ligyan, destaca ainda que “Considerando que as partes acordara tal obrigação, a qual não abriga exceções bem ainda que o ACT tem vigência até julho de 2017, entendo que restou demonstrada probabilidade do direito”.

Os Correios, caso não cumpra o ACT, sofrerá multa, de acordo com o processo. A decisão é válida apenas para o estado do Piauí.

Clique aqui para ver a decisão na íntegra.

Fonte: SINTECT-PI

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Correios do Brasil - Funcionários: Correios não poderá impor a entrega no turno da tarde na quarta-feira de cinzas, determina juíza
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