SINTECT-RPO consegue vitória na ação do abono pecuniário de férias

Decisão é válida para toda sua base territorial

Em decisão movida pelo SINTECT/RPO contra a ECT, no processo nº 0011630-07.2016.5.15.0113, no sentido de que a mesma continue a efetuar o pagamento do Abono Pecuniário de férias de seus empregados, com o adicional de 70% sobre a remuneração vigente, nos moldes da cláusula 59 do Acordo Coletivo de Trabalho da categoria, foi concedida a antecipação de tutela na referida ação.

O juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, Otávio Lucas de Araújo Rangel, determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) continue a efetuar o pagamento do abono pecuniário de férias de seus empregados admitidos antes da data do memorando, com o adicional de 70% sobre a remuneração vigente, nos moldes da cláusula 59 do Acordo Coletivo da categoria.            

O magistrado estipulou que, em caso de descumprimento de sua decisão será imposta a multa de R$ 5 mil por trabalhador que tiver o pagamento do abono pecuniário de férias realizado fora dos limites traçados em negociação coletiva.

Dessa forma, a empresa terá que se abster de dar continuidade à sua determinação de supressão do referido adicional sobre o abono pecuniário de férias, bem como proceder com o devido pagamento do referido adicional aos empregados que já entraram de férias e tiveram o pagamento do abono sem o adicional do percentual de 70% em tela.

VITÓRIA DOS TRABALHADORES!

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