Justiça vê 'afronta' à Lei das Estatais e afasta seis executivos dos Correios

Nomeação de dirigentes foi considerada como risco de dano ao interesse público e ao patrimônio da empresa

O juiz federal substituto Márcio de França Moreira, da 8ª Vara do Distrito Federal, decidiu afastar seis vice-presidentes dos Correios por considerar que a estatal descumpriu as exigências da Lei das Estatais. Os nomes tinham sido aprovados em agosto do ano passado. O magistrado atendeu ao pedido de urgência de uma ação civil pública da Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) por entender, segundo ele, que há risco de dano ao interesse público e ao patrimônio da empresa pelo descumprimento da norma.

A Adcap questionou na ação a aprovação dos novos executivos dos Correios pelo conselho de administração da estatal. Segundo a associação, o conselho deixou de verificar se os indicados atendiam às exigências da Lei das Estatais, sancionada pelo presidente Michel Temer em junho do ano passado. Para evitar o aparelhamento jurídico, a nova Lei exige, entre outros critérios, dez anos de atuação em cargos de empresas do setor ou quatro anos em companhias similares como exigências de experiência profissional.

"O requisito do perigo de dano é evidente, pois a empresa pública está sendo gerida por diretores que não comprovaram a qualificação técnica exigida em lei", afirmou Moreira na decisão proferida na terça-feira, dia 10, mas só tornada pública nesta quarta.

Em nota, os Correios afirmaram que a apreciação das indicações na reunião do conselho de administração se deu "em estrita observância" dos termos da Lei e que vão informar a observância, em caráter de urgência, ao Poder Judiciário. "A decisão, como proferida, sem, inclusive, oportunizar os Correios manifestação prévia sobre os fatos alegados, ocasiona significativos danos à atuação da empresa de modo geral", alegou a estatal.

Entre os seis nomes aprovados pelo conselho, e afastados pelo juiz, apenas dois são funcionários de carreira: Eugenio Walter Pinchemel Montenegro, para vice-presidente corporativo, e Cristiano Barata Morbach, para vice-presidente da rede de agências e varejo.

Paulo Roberto Cordeiro, que já foi secretário do governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, do mesmo partido do presidente dos Correios e do ministro das Comunicações, Gilberto Kassab (PSD), foi indicado para vice-presidente de serviços.

Henrique Dourado, que já comandou a Loteria Mineira e é afilhado do deputado federal Diego Andrade, do PSDB, foi aprovado como vice-presidente do negócio postal. Francisco Arsênio de Mello Esquef, do PR, foi escolhido para a vice-presidência de finanças. Darlene Pereira, para a vice de encomendas.

Para o representante dos trabalhadores no conselho, Marcos César Alves Silva, nenhum dos novos vices estava apto a assumir o cargo se fossem respeitados os critérios da Lei das Estatais. "As escolhas não levaram em conta a meritocracia nem critérios técnicos, não atendem às exigências de experiência em negócios correlatos da empresa", afirmou. Ele votou contra todas as indicações. "Nem mesmo os funcionários de carreira que foram alçados à vice-presidência foram escolhidos pelo destaque na carreira, mas apenas pelo respaldo de indicações políticas", completou.

Na decisão, o juiz citou o voto contrário do conselheiro na reunião de agosto, quando alertou que os currículos dos então candidatos não comprovavam as exigências da lei das Estatais e que a Casa Civil também não tinha atestado a conformidade das indicações. Na ocasião, os Correios justificaram que ainda não havia regulamentação da Lei. No entanto, segundo o magistrado, a aprovação dos nomes dos executivos "afrontou" a legislação.

Cada vice-presidente tem remuneração mensal de R$ 40,6 mil. A direção anterior estava sendo ocupada, em sua maioria, por indicados do PDT, partido do ex-presidente Giovanni Queiroz, médico e fazendeiro.

Da gestão anterior, foram mantidos José Furian Filho como vice-presidente de logística e Heli Siqueira de Azevedo como vice-presidente de gestão de pessoas. O primeiro é funcionário de carreira da estatal, mas tem o respaldo do PMDB. Azevedo é da leva do PDT.

No vermelho. Mesmo com o monopólio da entrega de cartas pessoais e comerciais, cartões-postais e malotes, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) fechou no vermelho nos quatro últimos anos, sendo que em 2016 o prejuízo ficou em R$ 2 bilhões, resultado semelhante ao de 2015.

Em crise, a empresa vai oferecer PDV aos funcionários em 2017. O plano já foi aprovado pelo Ministério do Planejamento no fim do ano passado. A expectativa é que entre seis e oito mil servidores deixem a estatal dentre os 13 mil que estariam em condições de aderir à saída voluntária da empresa. O plano, antecipado pelo Estado, prevê complementação salarial a ser paga durante oito anos aos servidores que se desligarem. A companhia estima que, se for bem-sucedido, o PDV trará economia de R$ 850 milhões a R$ 1 bilhão por ano para a estatal.

Leia aqui a íntegra do despacho do juiz

Fonte: Estadão