A ordem da Justiça que afasta seis vice-presidentes dos Correios

Acolhendo pedido da Associação dos Profissionais da ECT, juiz federal em Brasília adverte que Lei de Responsabilidade das Estatais 'teve a intenção de fixar regras, cláusulas de barreira, que impeçam a indicação e a eleição de conselheiros e diretores por critérios meramente políticos'

A Justiça Federal decretou o afastamento cautelar de seis vice-presidentes dos Correios. A decisão, do juiz Márcio de França Moreira, da 8.ª Vara Federal em Brasília, acolhe ação da Associação dos Profissionais dos Correios que requereu ‘o cumprimento fiel’ da Lei de Responsabilidade das Estatais – Lei 13.303/2016, sancionada pelo presidente Temer. A entidade alegou que os ocupantes de cargos na cúpula dos Correios foram escolhidos por critérios políticos.


A Justiça Federal decretou o afastamento cautelar de seis vice-presidentes dos Correios. A decisão, do juiz Márcio de França Moreira, da 8.ª Vara Federal em Brasília, acolhe ação da Associação dos Profissionais dos Correios que requereu ‘o cumprimento fiel’ da Lei de Responsabilidade das Estatais – Lei 13.303/2016, sancionada pelo presidente Temer. A entidade alegou que os ocupantes de cargos na cúpula dos Correios foram escolhidos por critérios políticos.

O objetivo da lei é moralizar e profissionalizar a ocupação dos cargos de direção em empresas públicas, evitando, assim, o descalabro dos últimos tempos”, assinalou a Associação dos Profissionais dos Correios.

Fica claro que a nova lei teve a intenção de fixar regras, cláusulas de barreira, que impeçam a indicação e a eleição de conselheiros e diretores por critérios meramente políticos, valorizando, em contrapartida, a profissionalização dos seus quadros executivos mediante requisitos de qualificação técnica, notadamente daqueles que compõem a cúpula das entidades estatais”, assinalou o juiz federal Márcio de França Moreira.

Para Márcio Moreira, ‘trata-se, pois, de medida salutar de moralidade, impessoalidade, eficiência e transparência administrativas na condução do patrimônio público, assegurando às empresas estatais, pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta, o cumprimento dos princípios norteadores do artigo 37 da Constituição Federal/88’.

O juiz pondera que, nesse contexto, a leitura do artigo 17 da Lei nº 13.303/2016 ‘não deixa dúvidas de que o dispositivo tem eficácia plena e aplicabilidade imediata sobre os fatos jurídicos ocorridos a partir da data de sua vigência, isso porque todos os seus contornos jurídicos estão muito bem delineados, mediante critérios objetivos e transparentes, tornando dispensável qualquer integração normativa futura para sua efetiva aplicação’.

Márcio Moreira destacou que durante uma reunião do Conselho de Administração da ECT no dia 3 de agosto de 2016 – já sob a vigência da Lei 13.303/2016 -, para escolher os novos diretores executivos, seis vice-presidentes. o conselheiro Marcos César Alves Silva alertou em seu voto ‘que apesar de ter pedido que os currículos fossem previamente analisados pela área de governança da Empresa, isso não aconteceu e, em sua opinião, diversos dos currículos apresentados não comprovavam o enquadramento nos requisitos da Lei 13.303/2016’.

Não recebemos também documentação da Casa Civil atestando a conformidade das indicações, mas tão somente comprovando que as indicações foram enviadas àquele órgão”, argumentou o conselheiro.

O juiz anotou. “Não obstante a advertência do conselheiro, a indicação dos seis vice-presidentes foi aprovada pelo Conselho de Administração naquela data – 3 de agosto de 2016 – sem qualquer verificação quanto ao preenchimento dos requisitos legais, conforme noticiado no Informativo dos Correios, tendo a empresa justificado que ainda não há regulamentação da recém editada Lei 13.303/2016.”

O magistrado decretou. “Defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para suspender a posse dos seguintes diretores da ECT, afastando-os do exercício dos respectivos cargos, até que o Conselho de Administração cumpra fielmente os ditames do artigo 17 da Lei 13.303/2016, a citar: Darlene Pereira, vice-presidente de Encomendas, Cristiano Barata Morbach, vice-presidente da Rede de Agências e Varejo, Paulo Roberto Cordeiro, vice-presidente de Serviços; Eugenio Walter Pinchemel Montenegro Cerqueira, vice-presidente Corporativo; Henrique Pereira Dourado, vice-presidente do Negócio Postal; e Francisco Arsênio de Mello Esquef, vice-presidente de Finanças e Controle Internos.”

Fonte: Estadão

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Lobão,1,Edital,1,Editorial,2,EFPC,4,Eleições,45,Eletrobras,33,Email,1,Embraer,1,Empresas,1,Empréstimos,29,Enceja,2,Encomendas Ilícitas,1,Encomendas Internacionais,16,Encomendas Nacionais,1,Encontro de Mulheres,2,ENEM,29,Enfermeiro do Trabalho,1,Entrega Correspondências,4,Entrega Digital,2,Entrega Encomendas,15,Entrega Interativa,4,Entrega Matutina,13,Entrega no Vizinho,4,Entrega Noturna,1,Entreposto,1,EPIs,231,Ernesto Araújo,1,Escândalos,1,Esclarecimento,12,Escola Darcy Ribeiro,1,Escolta,4,ESMEC,1,Estabilidade,4,Estadão Conteúdo,1,Estado de Greve,43,Estatais,216,Estatais Estratégicas,3,Estatuto Social,10,Estratégia Saúde & Família,14,Estrutura Organizacional,1,Evacuação,1,Eventos,8,Ex-dirigentes,1,Ex-funcionários,1,Exames Laboratoriais,1,Exames Periódicos,2,Exclusão Pai/M/ãe,35,Exclusão Pai/Mãe,1,Exclusiva,125,Exército,1,Explosão,4,Exporta Fácil,1,Extinção,1,Extrato,4,Extravio,4,FAACO,23,Fabiano Silva,60,Fabio Faria,143,Fake News,52,Fale Conosco,1,Falecimento,4,Falsificação,2,Falta 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Juarez Cunha,1,GERAE,26,Geral,1458,GERAT,2,Gestão de Riscos,1,Gil Cutrim,1,Gilberto Kassab,6,Global Saúde,3,Globalweb,1,GOL,1,Golden Share,1,Golpe,3,Google,1,Governança Corporativa,3,Governo Federal,3,Granada,2,Gratificação de Função,5,Greenfield,59,Greve,484,Greve Ambiental,4,Greve Branca,1,Greve Sanitária,1,Grupo de Risco,5,Guarita,1,Guilherme Campos,6,Hackers,2,Herói,1,Histórias,14,Home Office,1,Homologação,2,Honorários,2,Horário,2,Horas Extra,9,Hub,4,Ibama,4,IBCG,1,IBGE,2,Identificação Remetente,1,IDSS,2,IGOV,1,Importa Fácil,1,Imunidade Tributária,1,Inadimplência,5,Inauguração,7,Incapacidade Temporária,1,Incêndio,12,Incentivo,1,Inclusão Dependentes,3,Incorporação de Função,11,Indenização,16,Indicação,3,Indicação Política,16,Infectados,58,Informa Postalis,5,Informe de Rendimentos,15,Informe Jurídico,473,Infoway,1,Insalubridade,2,Insegurança,10,INSS,18,Instituição de Ensino,1,Insumos,1,Interdição,9,Interino,2,Internações,2,Internet Grátis,1,INTERSINDICAL,1,Intervenção,21,Invasão,3,Investigação,1,Investimento,39,IOF,1,IPO,7,IRRF,28,Isonomia,2,ISS,1,Itaú,1,Jair Bolsonaro,141,JF,2,JMJ,2,Joint Venture,13,Jornada de Trabalho,6,Jornada Trabalho Reduzida,4,Jornalistas,1,Jovem Aprendiz,18,JSL,4,Jurídico,3,Juscelino Filho,7,Justa Causa,12,Kassab,6,Kits Escolares,1,Lançamento,3,LATAM,5,LCF,1,LDO,1,Lei das Estatais,7,Lei Rouanet,1,Leilão,82,Leitura,1,LGPD,4,Liberações Sindicais,3,Licença-adoção,1,Licença-Maternidade,9,Licença-Paternidade,4,Licenças,2,Licitação,23,Liminar,68,Limpeza,4,Liquidação,2,Live,14,Livre Concorrência,1,Livre Escolha,4,Livro,1,Livros Didáticos,6,Lockers,31,LOEC,2,Log Farma,1,Loggi,1,Logi Supri,2,Logística,14,Logística Pluvial,1,logística Reversa,1,Logomarca,3,Lojas Virtuais,1,Lollapalooza,1,LRF,1,LTR,1,Lucro,43,Luiza Trajano,1,Lula,10,Luta Unificada,36,Magalu,24,Malha Fina,3,Malware,1,Manaus,1,Manifestação,12,MANPES,3,Manpoc,1,Manuais,2,Manutenção,5,MAPA,1,Maquinas de Triagem,1,Marcio Bittar,33,Marco Postal,128,Marcos César,90,Marcos Pontes,30,Markeplace,16,Martha Seillier,24,Mato Grosso,1,MC,2,MCTIC,14,MDS,1,Mediação,12,Medicamentos,1,Médico do Trabalho,5,Medidas Preventivas,1,Meio Ambiente,1,Melhor Envio,1,Mensagem Final de Ano,1,Mensalidade,48,Mercado Livre,32,Mesa de Negociação,40,Mesa de Negociação Permanente,7,Metas,4,MGI,2,Mídias Sociais,1,Milícia,1,Militares,6,Milton Lyra,6,Minas Gerais,3,Minhas Importações,1,Mini Envio,1,Ministério da Economia,27,Ministério da Fazenda,4,Ministério da Saúde,5,Ministério das Comunicações,91,Ministério do Planejamento,14,Ministério do Trabalho,2,Ministro,1,Minuta,1,MJSP,1,MMFDH,5,Mobilização,2,Modal Aéreo,1,Monopólio,553,Morte,9,Morto,16,Motociclistas,16,Motos,5,Mourão,4,MP 873/2019,2,MP-927/2020,1,MPE,1,MPF,88,MPT,44,MTE,7,Multas,2,multiatendimento financeiro,1,Museu Correios,2,Mutirão,2,NAV-Dasa,1,Navio,2,Negativa de Autorização,1,Negociações,5,NIPs,3,Nomeações,1,Nota de Repúdio,2,Novo Diretor,12,Novo Diretor (a),2,Novo PAC,9,Novo Plano de Saúde,1,Novo Superintendente,1,Números,1,OAB,2,OAI,1,Obesidade,1,OBMEP,2,Obras,4,OCDE,1,Odont,1,Ofensas,2,OFNDs,1,Oito Motivos,1,OJ247,17,OLX,1,OMS,12,Onyx Lorenzoni,1,Operação Amigo Germânico,2,Operação Combustão,1,Operação Grand Bazaar,1,Operação Pausare,4,Operação Postal Off,3,Operação Rebate,2,Operação Recomeço,4,Operação Rizoma,12,Operação Tergiversação,2,Operação Titanium,1,Operador de Empilhadeira,1,Operador Logístico,1,Operadora São Francisco,2,Opinião,2,Opinião Ecetista,2,Ordenamento,1,Orlando Silva,1,Oscar,1,OTT,9,Otto Alencar,5,Outdoors,1,Outubro Rosa,1,Ouvidoria,8,PAC,2,PAC e Sedex,3,PADs,2,Pagamento,10,Pagamento Abono,11,Palestra,2,Palocci,3,Panorama das Estatais,1,pap,1,Papai Noel dos Correios 2018,13,Papai Noel dos Correios 2019,7,Papai Noel dos Correios 2020,6,Papai Noel dos Correios 2021,3,Papai Noel dos Correios 2022,3,Papai Noel dos Correios 2023,14,Paralisação,24,Parcelamento,3,Parceria,33,Parcerias,2,Parecer,2,Partido dos Trabalhadores,1,Passe Livre,1,Passeata,3,Paternidade,1,Patrocínios,22,Paulo Guedes,156,Paulo Paim,10,Paulo Skaff,1,PBM,4,PCCs,2,PCCS1995,14,PCCS2008,3,PCMSO,1,PCV,1,PDG,2,PDI,32,PDL,2,PDT,3,PDV,55,PEC,27,Peculato,5,Pensão Vitalícia,2,Pensionistas,2,Percorrida,4,Periculosidade,38,Permuta,1,Perseguição,8,Peso,1,Pesquisa,22,Pessoal,1,PGFN,1,PGR,41,PIB,1,Piquete,8,Plano BD,97,Plano CD,2,Plano de Custeio,8,Plano de Saúde,108,Plano Equacionamento,9,Plano Estratégico,1,Plano Família,18,Plano Odontológico,2,Plantão Negociação 2018/2019,19,Plantão Negociação 2019/2020,12,Plantão Negociação 2020/2021,5,Plantão Negociação 2021/2022,10,Plantão Negociação 2022/2023,3,Plantão Negociação 2023/2024,19,PLDO,1,Plenária,3,PLN,3,PLND,1,PLP 268/2016,1,PLR,22,PND,84,PNI,5,PNLD,3,PNPC,1,Podcast,6,Polícia Federal,96,Política,5,Políticas de Investimento,2,Ponto de Coleta,8,Ponto Eletrônico,6,Portabilidade,5,Portaria,9,Pós-emprego,1,Posse,9,Postagens,1,Postal 24 horas,1,Postal Saúde,579,Postal Saúde Móvel,6,Postalis,916,Postalis Digital,5,PostalPrev,55,Poupatempo,1,PPI,204,PPP,3,Praect,2,Prazos de Entrega,3,Precarização,4,Precatórios,1,Prédios Históricos,1,Premiação,29,Presidente,72,Prestador,6,Prestador Suspenso,2,Previc,61,Previsul,2,PRF,4,Primeira Escolha,1,Primeira Hora,179,Prisão,7,Privatização,1017,Processo,23,Processo Seletivo,3,Processos Judiciais,3,Procissão,1,Procon,16,Produtos Importados,2,Professor,2,Professor Igor Venceslau,9,Professora,1,Programa Aproxime,5,Programa de Integridade,1,Progressão Salarial,1,Projeção,2,Projeto de Lei,558,Projetos Estratégicos,1,Promoções Horizontais,6,Promoções Verticais,1,Propina,1,Protesto,17,PSB,1,PSOL,1,Publicidade,1,QR Code,1,Quadro de Funcionários,10,Qualidade,2,Quarentena,1,Quimioterápicos,1,Quitação Eleitoral,1,Racionalização,2,Racismo,1,RAI,4,raio-X,1,Rastreio,3,Ratos,1,Reabilitação,7,Readequação,23,Reajuste,22,Reajuste de Tarifas,12,Reajuste Salarial,2,REAT,3,reca,1,Recadastramento,27,Receita Federal,40,Reciclagem,2,Reclamações,17,Reclame Aqui,1,Recorde,8,Recupera 2023,4,Redação,22,Rede Corporativa,3,Rede Credenciada,1,Rede GIRC,1,Rede Vírus,7,Redução da Jornada,4,Redução Preços,2,Reembolso,11,Reenquadramento,3,Reestruturação,7,Refém,6,Reféns,4,Refis Postal,2,Reforma da Previdência,7,Reforma Trabalhista,10,Refugo,7,Regime Estatutário,1,Registrados,1,Regulação,2,Regulamento,2,Reinclusão,1,Reintegração,7,Reivindicações,3,Relatório de Administração,3,Release,1,Remessa Conforme,5,Renan Calheiros,2,Renegociação,8,Renovação,1,Renovação Frota,8,Rentabilidade,14,REP,3,Reprecificação,3,Resgate,1,Resolução,1,Ressarcimento,2,Restrições,3,Restruturação,8,Resultados Operacionais,17,Retificação,1,Retroativo,1,Retrospectiva,3,Reunião Presidente,7,Revista,1,revitalização,2,RFID,4,Rodrigo Maia,9,Rol Taxativo,1,Rombo,3,Roubo,73,RTSA,9,Rua Legal,1,Sala de Imprensa,779,Salários,3,Salim Mattar,64,Sanitização,5,Saque,1,Saúde Bucal,2,Saúde da Mulher,8,Saúde do Trabalhador,1,Saúde em Dia,4,SD,16,SDE,4,Sebrae,1,Sedex,4,Sedex Hoje,10,Segunda 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Postal,1,SIGMA,1,Sincort-PA,12,Sincotelba,39,Sindecteb,44,Sindicato,1287,Sintcom-PR,85,Sintect-AC,47,Sintect-AL,149,Sintect-AM,9,Sintect-AP,14,Sintect-CAS,35,Sintect-CE,17,Sintect-DF,79,Sintect-ES,62,Sintect-GO,61,Sintect-JFA,11,Sintect-MA,67,Sintect-MG,38,Sintect-MS,45,Sintect-MT,53,Sintect-PB,40,Sintect-PE,41,Sintect-PI,64,Sintect-RJ,339,Sintect-RN,24,Sintect-RO,10,Sintect-RPO,26,Sintect-RR,1,Sintect-RS,91,Sintect-SC,37,Sintect-SE,21,Sintect-SJO,3,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,449,Sintect-STS,18,Sintect-TO,21,Sintect-URA,20,Sintect-VP,15,smartphones,6,SMS,1,SNCT,3,Sobrecarga,2,Social,8,SOFT,1,Solidariedade,10,Sonho,1,SQUASH,1,STF,349,STJ,4,Sucateamento,3,Superintendente,9,Surto,1,SUS,1,Suspensão Entregas,2,Suspensão Serviço,4,Sustentabilidade,4,TACs,10,Talento,1,Taxa Emergencial,2,Taxa Extra,5,Taxa Homologação Importados,6,TCU,66,Tecban,1,Tecnologia,1,Tele Sena,2,Teleatendimento,5,Teleconsulta,3,Teletrabalho,1,Terceirização,20,Terceirizados,22,Termo Aditivo,6,Termo Recusa,1,Tesouro 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Correios do Brasil - Funcionários: A ordem da Justiça que afasta seis vice-presidentes dos Correios
A ordem da Justiça que afasta seis vice-presidentes dos Correios
Acolhendo pedido da Associação dos Profissionais da ECT, juiz federal em Brasília adverte que Lei de Responsabilidade das Estatais 'teve a intenção de fixar regras, cláusulas de barreira, que impeçam a indicação e a eleição de conselheiros e diretores por critérios meramente políticos'
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Correios do Brasil - Funcionários
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