Recesso diferenciado

Sindicato entrou com ação para que operacional tenha mesmo critério de folga da área administrativa

O Sindicato ingressou com uma ação essa semana para que fosse adotado o mesmo critério de recesso que será utilizado para a área administrativa, para os demais trabalhadores da Empresa, ou seja: no período de 19 a 23/12/2016 (Natal) ou 26 a 30/12/2016 (Ano Novo), de forma revezada com a possibilidade de compensação das referidas horas, sendo que tal compensação poderá ser feita até 28/04/2017.

Infelizmente, o Sindicato não obteve decisão favorável, pois no entendimento do Juiz, essa é a época de maior demanda de trabalho nos Correios, razão pela qual a empresa necessita da atividade profissional dos trabalhadores. Nosso objetivo era o de estender o benefício a todos e todas e não ir contra o garantido aos trabalhadores do setor administrativo de nossa empresa.

O Sindicato discorda do entendimento do Judiciário, que se mostra completamente patronal, pois fica claro que a empresa não está respeitando a aplicação do princípio da isonomia, pois está tratando seus empregados de maneira desigual. Todos os funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos são concursados e não é possível admitir que uma empresa pública trate seus empregados de forma diferenciada, proporcionando apenas para um setor (áreas administrativas) a possibilidade de recesso, enquanto que os demais não terão o mesmo privilégio.

 Veja a decisão:

Vistos, etc…Incabível entender caracterizada na espécie a probabilidade do direito. Não há como considerar, liminarmente, a possibilidade de as Unidades Operacionais da empresa pública ré ficarem submetidas a parcial ou total solução de continuidade nos períodos de 19 a 23 e de 26 a 30 de dezembro. Ao contrário, indigitados períodos fazem presumir a necessidade plena da ré relativamente à atividade profissional dos trabalhadores das Unidades Operacionais dado o objeto precípuo do empreendimento que desenvolve.

De qualquer maneira, o § 3.º do artigo 300 do atual Código de Processo Civil veda seja concedida tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Entretanto, o prejuízo aos usuários da ré, empresa pública, será manifesto e, por consequência, também será manifesto o prejuízo da própria ré.

Assim, não concedo a medida liminar requerida.

Intime-se a requerente.

PORTO ALEGRE, 20 de Dezembro de 2016.

JOAO BATISTA SIECZKOWSKI MARTINS VIANNA



Assessoria de Comunicação Sintect-RS

COMENTÁRIOS

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33 CONREP,3,AADC,7,Abono Pecuniário,3,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,5,ADCAP,15,ALMG,1,ANATECT,1,Aplicativo,1,Aposentados,1,Assaltos,2,Assédio Moral,1,ATAs,1,Banco Postal,23,Benefícios,8,Casamento,1,CDD Polo,1,CGU,1,Clipping,1290,Conselho de Administração,1,Contra a Privatização,34,Correios,237,Correios Celular,1,DDA,3,Destaque,768,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Estadão Conteúdo,1,Exclusiva,73,FAACO,2,Falecimento,1,FEDERAÇÕES,380,FENTECT,262,FINDECT,153,Fundos de Pensão,27,G1,1,Geral,338,Greve,18,Indicação,1,Informe Jurídico,197,Licenças,2,Luta Unificada,33,Manuais,2,Marcos César,5,Motociclistas,3,MPF,4,OAI,1,Paternidade,1,Patrocínio,6,Policia Federal,1,Postal Saúde,70,Postalis,299,Previc,1,Primeira Hora,156,Processo,21,Protesto,1,Seguro de Vida,2,Série,7,Sincort-PA,9,Sincotelba,17,Sindecteb,25,Sindicato,672,Sintcom-PR,42,Sintect-AC,13,Sintect-AL,73,Sintect-AM,4,Sintect-AP,10,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,46,Sintect-ES,38,Sintect-GO,18,Sintect-JFA,2,Sintect-MA,32,Sintect-MG,15,Sintect-MS,25,Sintect-MT,23,Sintect-PB,30,Sintect-PE,25,Sintect-PI,42,Sintect-RJ,119,Sintect-RN,14,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,14,Sintect-RR,1,Sintect-RS,48,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,113,Sintect-STS,11,Sintect-TO,12,Sintect-URA,9,Sintect-VP,9,TRT,25,TST,11,Vídeo,829,XIIICONTECT,1,
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