Alteração no Regulamento do PBD segue para a Previc

A alteração consiste na inclusão de ressalva no parágrafo 3º e inclusão do parágrafo 8º no artigo 16.

Uma adequação no artigo 16 do Regulamento do Plano de Beneficio Definido – PBD, determinada pela Previc ao Postalis, deixará clara a incidência de contribuições extraordinárias sobre os valores dos Benefícios Proporcionais Saldados (BPS) para os participantes ativos.

A alteração consiste na inclusão de ressalva no parágrafo 3º e inclusão do parágrafo 8º no artigo 16. Também será alterado o artigo 113 que ajusta a denominação do órgão fiscalizador.

Após as devidas aprovações no âmbito interno dos Correios; do Ministério da Ciência,Tecnologia, Inovação e Comunicações – MCTIC e da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – SEST , do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão – MP, a aprovação deve ser previamente divulgada, para posterior aprovação definitiva pela Previc.

Esta nota visa cumprir o que determina a Instrução Previc nº 13, de 12 de novembro de 2014, §2º que preceitua: “Na hipótese de alteração do estatuto ou de regulamento de plano de benefícios, a entidade deverá comunicar o inteiro teor da proposta de alteração aos participantes e assistidos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da remessa do requerimento de alteração à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, e deverá divulgar texto consolidado, evidenciando todas as alterações realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da aprovação”.

Veja abaixo o quadro “DE-PARA” com as alterações do Plano BD propostas:


Fonte: Postalis

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Nome

33 CONREP,3,AADC,7,Abono Pecuniário,3,ACT 2016/2017,15,ACT 2018/2019,8,ADCAP,15,ALMG,1,ANATECT,1,Aplicativo,1,Aposentados,1,Assaltos,2,Assédio Moral,1,ATAs,1,Banco Postal,23,Benefícios,8,Casamento,1,CDD Polo,1,CGU,1,Clipping,1291,Conselho de Administração,1,Contra a Privatização,34,Correios,237,Correios Celular,1,DDA,3,Destaque,769,Digital,6,Direitos dos Empregados,22,Estadão Conteúdo,1,Exclusiva,74,FAACO,2,Falecimento,1,FEDERAÇÕES,382,FENTECT,263,FINDECT,154,Fundos de Pensão,27,G1,1,Geral,340,Greve,18,Indicação,1,Informe Jurídico,197,Licenças,2,Luta Unificada,33,Manuais,2,Marcos César,6,Motociclistas,3,MPF,4,OAI,1,Paternidade,1,Patrocínio,6,Policia Federal,1,Postal Saúde,70,Postalis,300,Previc,1,Primeira Hora,157,Processo,21,Protesto,1,Seguro de Vida,2,Série,7,Sincort-PA,9,Sincotelba,17,Sindecteb,25,Sindicato,673,Sintcom-PR,42,Sintect-AC,14,Sintect-AL,73,Sintect-AM,4,Sintect-AP,10,Sintect-CAS,11,Sintect-CE,12,Sintect-DF,46,Sintect-ES,38,Sintect-GO,18,Sintect-JFA,2,Sintect-MA,32,Sintect-MG,15,Sintect-MS,25,Sintect-MT,23,Sintect-PB,30,Sintect-PE,25,Sintect-PI,42,Sintect-RJ,119,Sintect-RN,14,Sintect-RO,6,Sintect-RPO,14,Sintect-RR,1,Sintect-RS,48,Sintect-SC,27,Sintect-SE,7,Sintect-SJO,2,Sintect-SMA,5,Sintect-SP,114,Sintect-STS,11,Sintect-TO,12,Sintect-URA,9,Sintect-VP,9,TRT,25,TST,11,Vídeo,830,XIIICONTECT,1,
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Alteração no Regulamento do PBD segue para a Previc
A alteração consiste na inclusão de ressalva no parágrafo 3º e inclusão do parágrafo 8º no artigo 16.
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